Sim.
Além da Constituição, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação bem como portarias, resoluções e normas do Ministério da Educação e das Secretarias Estaduais de Educação compõem a legislação brasileira sobre EAD.
Consulte o site da Secretaria de Educação a Distância (MEC) ou da Secretaria de Educação de seu estado para mais informações.
Além da Constituição, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação bem como portarias, resoluções e normas do Ministério da Educação e das Secretarias Estaduais de Educação compõem a legislação brasileira sobre EAD.
Consulte o site da Secretaria de Educação a Distância (MEC) ou da Secretaria de Educação de seu estado para mais informações.
